direitos dos dislexicos em concursos publicos

Direitos dos disléxicos em concursos públicos

Com muita frequência sou consultada sobre a possibilidade de o disléxico concorrer utilizando as cotas destinadas aos deficientes, ou ainda, sobre a realização de provas orais em concursos. Diante de tantas dúvidas, hoje falarei um pouco sobre os temidos concursos públicos e concursos vestibulares.

Inicialmente, é importante esclarecer que os Disléxicos/TDAH não podem concorrer pleiteando cotas/vagas destinadas exclusivamente aos deficientes físicos, mentais ou intelectuais, uma vez que aos olhos da legislação vigente, a Dislexia e o TDAH são considerados Transtornos/Distúrbios Neurológicos.

Porém, os portadores de dislexia e TDAH possuem prerrogativas legais de atendimento que devem ser observadas por escolas, faculdades, concursos vestibulares e concursos públicos. Pois, mesmo não existindo (ainda) uma legislação que tutele especificamente o portador de Dislexia, possuímos um importante compêndio legislativo eficiente na inclusão do Disléxico.

A legislação que ampara os direitos dos candidatos portadores de  NECESSIDADES ESPECIAIS (incluindo-se o Disléxico) em concursos públicos e vestibulares são:    Constituição Federal ; a Declaração de Salamanca: a  Lei de Diretrizes e Bases da Educacional Nacional Brasileira ; o Decreto nº 3.298/1999  alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 (art.5º, parágrafo 1º, inciso I, letra D, nº 6);  Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva ; Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto nº 6.949/2009;  Lei nº 12.319/2010;  Recomendação nº 001/2010 do Conselho Nacional  dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 7.644/2011;   Resolução nº 4/2009 do Conselho Nacional de Educação.

Confira o texto completo sobre a legislação que ampara o aluno disléxico.

Estas normas são consideradas pilares inclusivos, pois cuidam de eliminar qualquer espécie de barreira discriminatória e excludente em obediência ao Princípio Constitucional Isonomia*. Neste sentido, os editais de concursos públicos ou vestibulares deverão informar de maneira clara e objetiva, quais as opções de atendimento diferenciado disponíveis no âmbito dos exames e avaliações de acordo com a condição que o candidato apresente.

A oferta de atendimento diferenciado deverá ser construída considerando-se a norma e a doutrina médica sobre determinada deficiência, Síndrome, transtorno e outras condições físicas, mentais, sensoriais ou psicológicas de modo a garantir equidade, autonomia e segurança ao candidato portador de necessidades especiais (permanentes ou temporárias). Desta feita, é imperioso que o candidato leia atentamente o edital a fim de conhecer as normas e prazos que regem o concurso; verifique as especificidades e as qualificações exigidas para o cargo; certifique-se que possui toda documentação comprobatória de sua condição/necessidade especial. Sendo reservado a entidade que assina o edital, o direito de certificar-se das necessidades requeridas pelo candidato no ato da inscrição, bem como, agendar data e local para entrega dos documentos que comprovam a condição especial.

Especificamente para os candidatos Disléxicos, deverá ser disponibilizado ATENDIMENTOS ESPECÍFICOS, tais como:

  • auxílio de ledor;
  • auxílio transcritor;
  • tempo adicional para a realização da prova (usualmente acréscimo de 20%);
  • a correção da prova escrita (dissertação) deverá considerar as características linguísticas oriundas do transtorno **

Todavia, o ATENDIMENTO ESPECÍFICO OU ESPECIALIZADO não poderá ser imposto aos candidatos portadores de necessidades especiais.  Assim, caso o candidato não necessite de suporte para a realização da prova, deverá formalizar a renúncia do atendimento especial por escrito, no dia do evento.

Caso o edital de concurso seja omisso em relação a determinada condição/necessidade especial, o candidato deverá ingressar com a ação pertinente, com a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições aos demais inscritos. Já para os casos, onde o edital NÃO disponibiliza atendimento diferenciado, sugiro que sejam encaminhadas denúncias ao Ministério Público local, pois notadamente estes editais são excludentes, discriminatórios e afrontam a Constituição Federal.


* Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999).

** Somente para candidatos Disléxicos.  Para os candidatos Deficientes Auditivos e/ou Visuais a correção da prova escrita considerará a Ling. Portuguesa segunda língua.

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23 thoughts on “Direitos dos disléxicos em concursos públicos

  1. Jorge Eduardo

    Eu acho que as faculdades e qualquer escola deveriam adotar, dar mais apoia a pessoa portadora de dislexia com professores que sejam preparados para isso, eu sou dislexo e sofro muito com isso.

     
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  2. Rosana Maria Silveira da Silva

    Tenho um filho com dislexia que entrou em uma universidade particular e foi discriminado no primeiro dia de aula após a leitura de um texto solicitado pela professora, onde os alunos criticaram e deram risadinhas da sua dificuldade na leitura, esse foi o motivo que o fez abandonar a universidade até hoje. após o ocorrido fui a universidade e relatei o que tinha acontecido e pedi ajuda mas a mesma alegou não ter condições para atender alunos com dislexia. Hoje faz dois anos que não consigo que ele volte para cursar outra universidade.

     
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  3. Marcos José Oliveira Guimarães

    Data vênia, mas pode sim. A “pessoas com deficiência”, como aquelas que “têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Embora o entendimento pretérito é de que a Dislexia não era considerado uma deficiência, o entendimento hodierno é que é sim – já que se estende a fase adulta. Cabe ressaltar que os Tradados Internacionais de Direitos Humanos, direito de acesso aos Deficientes, foram internalizados em nosso ordenamento pátrio como Emenda Constitucional, nesse sentido – aquelas “alterações” que preteridamente não eram considerado deficiências: Dislexia, Tdah, Autismo, Down – passaram a ser.
    Antigamente, em todos os concursos públicos eu (Disléxico) só tinha direito quando muito a uma hora mais e as vezes de um ledor – atualmente concorro na vaga de portador de necessidade especial.

     
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    1. maria das dores

      eu tem dislequisia e decaculia tenho muita dificudade tibe decriminasao de pessoas que me chama de bura,toda vez que tem concuso pupuco coloco como deficiete pra tetar passa,pois assi nao posso te apotunidade de nunca enta em seviço pupuco…..moça sera que um dia vai vira lei…….

       
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    2. mariana

      você disse que só concorre a vaga de portador de necessidade especial, mas todos os concursos aceitam?
      Você leva alguma jurisprudência?

       
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      1. vanessa

        Boa tarde.

        O portador de TDAH TEM DIREITO A CONCORRER AS VAGAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONCURSOS PUBLICOS?

         
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  4. Pingback: Informação importante para quem é disléxico e quer prestar concurso. | Instituto ABCD

  5. Ana Lucia Cavalcanti

    Tenho um filho com dislexia. Ele iniciou um curso superior mas abandonou porque se sente muito inseguro nas provas escritas. Gostaria de saber como proceder para que a coordenação do curso aceite fazer as avaliações oral, ao contrário da avaliação escrita. Temos direito de pleitear essa condição junto à universidade? Por favor, me oriente.
    Aguardo resposta.

     
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    1. Pippo

      Logico quem tem, basta falar com a secretaria ou falar diretamente com o coordenador do curso, e expor a situação e as necessidades do seu filho.

       
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  6. nome wladimir

    sou dislexo e estou cursando o penultimo periodo de BIOMEDICINA e estou tendo dificuldades com a coordenacao do curso e com a maioria dos professores! a quem devo recorrer?

     
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  7. Ana

    Onde encontrar profissionais que realmente feche laudo de Dislexia?
    Tenho um filho de 14anos e até o momento não tenho o laudo fechado.

     
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  8. rafaela

    QUAIS DOCUMENTOS OS EXAMINADORES PODEM PEDIR LEGALMENTE? QUANDO É EXAGERO DELE?

    QUANDO UM PSICOPEDAGOGO EMITE LAUDO COM O CID E MESMO ASSIM EXIGEM LAUDO DE MÉDICO COM CRM E TUDO? BASTARIA O LAUDO DO ESPECIALISTA PSICOPEDAGOGO/NEUROPSICÓLOGO, NÃO?

    ESTÃO ME FAZENDO A EXIGENCIA DE LAUDO FEITO POR MÉDICO E ME PRIVANDO DE CONCORRER NAS VAGAS DE PNE

     
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  9. Laura Rodrigues

    Legal o post e gostaria de complementar. Meu filho fez Enem ano passado e teve todo o atendimento solicitado, embora não tenha sido necessário o ledor. Acabou as provas no limite do tempo dos “normais” e para nossa surpresa tirou um notão na redação. Quando veio a correção da prova, constatamos que a correção também é diferenciada. Eles levaram em conta o distúrbio disléxico, que no caso dele leva à troca de palavras por palavras não necessariamente sinônimas, mas associadas, além de alguns poucos erros de ortografia. Isto é fundamental para tornar o disléxico competitivo com os “normais”.

     
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  10. Eliane gracia Rodrigues da silva

    Deveria implementar nas escolas professores especializados para atender alunos com essa deficiências ,sendo que esse aluno seja acompanhado por toda sua formação educacional até sua formação proficional , pois somos esquecidos e desfavorecidos pela sociedade onde dis que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,na exata medida de suas desigualdades.

     
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  11. Eliane gracia Rodrigues da silva

    Deveria implementar nas escolas professores especializados para atender alunos com essa deficiências ,sendo que esse aluno seja acompanhado por toda sua formação educacional até sua formação proficional , pois somos esquecidos e desfavorecidos pela sociedade onde dis que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,na exata medida de suas desigualdades.

     
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  12. Elis Machado

    Boa Noite! Tenho uma amiga que é disléxica, a mesma está cursando faculdade. Ela esta preocupada com concurso público, pelo que li aqui ela tem direito a concorrer a vaga para PNE, porém disseram q ela precisa de um documento que deverá ser apresentado no exame clinico pós aprovação em concurso. Como seria esse documento? Seria um laudo de um Neurologista? Tem alguma lei sobre isso?

     
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  13. Alana Guarnieri Frota

    Sou adulta,tenho dislexia e discalculia,gostaria de saber no caso de discalculia qual é o procedimento, em vestibulares e concursos publicos?

     
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