Notícias sobre a PL 7081

Notícias sobre a PL 7081/10

Aqui em baixo você fica por dentro das últimas notícias sobre a PL 7081/10 na Câmara dos Deputados:

  • Em 12/11/2015: a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça[1] designa o Dep. Federal Pastor Marcos Feliciano para a relatoria do projeto. Nesta data, inicia-se prazo de 05(cinco) sessões para que os membros da CCJ apresentassem emendas à PL 7081/10;
  • Em 26/11/2015: encerra-se o prazo para apresentação de emendas. Findo o prazo sem apresentação de emendas. A partir de então, o Relator analisa se PL 7081/10 está em conformidade com os princípios do sistema jurídico. Concluída a análise, o Relator manifesta-se por escrito (voto), pela aprovação (total ou parcial) do projeto, ou ainda, pela rejeição; pelo arquivamento; por um substitutivo; etc.
  • Em 25/05/2016: o Relator, Federal Pastor Marcos Feliciano DEVOLVEU o projeto de lei para CCJ SEM MANIFESTAÇÃO. Em resumo, após 06 (seis) longos meses, o Relator Dep. Federal Pastor Marcos Feliciano devolveu para a presidência da CCJ, o projeto de lei sobre o Diagnóstico e Tratamento da Dislexia e do TDAH, sem emitir relatório e sem manifestar seu voto.

Confira o modelo de documento para garantir os direitos do disléxico na escola

E AGORA, O QUE ACONTECE COM A PL7081/10?

Agora, o presidente da CCJ deverá nomear novo Relator para analisar a PL, contudo, não há prazo para que o presidente da CCJ designe nova relatoria. Isso porque, diante da atual “turbulência” e “instabilidade” política do nosso país, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a CCJ concentrará suas atividades na análise e deliberação de temas urgentes, tais como o impeachment / mandato parlamentar afastamento e/ou cassação de mandato parlamentar / PEC’s

Diante desta “triste novidade”, é importante solicitarmos a designação urgente do novo Relator para a PL 7081/10. Acesse o link, e mande seu recado ao presidente da CCJ: http://goo.gl/fpmJQ2).

#NãoPodemosMaisEsperar

#PL7081/10

#DesignaçãoDeRelatorJá


[1] A CCJ é a comissão parlamentar de maior destaque e relevância na Câmara dos Deputados, e também, no Senado Federal. A função da CCJ é analisar a constitucionalidade, juridicidade, redação e técnica legislativa das proposições em trâmite na Câmara dos Deputados. (Artigo 32, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

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3 thoughts on “Notícias sobre a PL 7081/10

  1. Bárbara Souza

    Boa noite,
    Quero parabenizá-la pela iniciativa.
    Mas aproveito a oportunidade para perguntar-lhe se tem alguma legislação que rege sobre o numero de alunos em sala de aula que tenha alunos com dislexia? E qual legislação rege em que a dislexia é uma deficiência educacional?
    Grata pela atenção!
    Bárbara Souza

     
    Reply

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